A Câmara de Vereadores de Niterói irá votar na tarde desta quarta-feira (29) um projeto de lei que institui o novo plano de cargos, carreiras e salários de servidores da Casa Legislativa. O projeto de Lei é de autoria do vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania), e prevê entre outras medidas a nomeação de pessoas através de aprovação em concurso público.

Além disso, o PL tem por objetivo estruturar o plano de carreiras na Câmara Municipal de Niterói, com regras de progressão funcional e de remuneração. Ou seja, servidores de carreira e concursados podem ser promovidos por meio da progressão vertical.

A exceção fica para os cargos em comissão e funções de confiança da Casa Legislativa, pois são de livre escolha, nomeação e dispensa. Para isso, será feita uma avaliação de desempenho do servidor, com critérios como periodicidade, objetividade, eficiência, assiduidade e disciplina, entre outros, como critérios a serem avaliados. Faltas também serão descontadas nos vencimentos mensais. A jornada de trabalho prevista no texto é de 40h semanais.

A realização de concurso público em Câmaras Municipais já estava prevista na Constituição Federal, nos termos do inciso II do art. 37. Recentemente, a Casa Legislativa em São Gonçalo encerrou inscrições para um concurso, em maio, que tinha vagas para cargos de níveis médios e superior.

O texto também prevê a adoção de sistema de capacitação, o reconhecimento do mérito funcional e valorização dos recursos humanos, assim como a observação de requisitos básicos e específicos para preenchimento de cada cargo. O impacto orçamentário previsto da Câmara Municipal, em caso de aprovação, deverá ser de aproximadamente R$ 167,7 milhões.